Luiz Gustavo Bichara Previc coisas para saber antes de comprar



Quando este STF declarou a repercussãeste geral sobre este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questãeste põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Luiz Gustavo Bichara —  Por causa da economia. O Brasil não tem economia para deter escritório de mil advogados. Eu acho de que ESTES Estados Unidos e a Europa têm escritórios gigantes por causa da economia, porque este Brasil tem escritórios do nível mundial e faz um serviço por referência.

ConJur — E se o contribuinte que fez este depósito ganhar a proceder? Ele deve receptar esse valor utilizando multa e correçãeste?

Este juiz possui medo qual amanhã saia o nome dele no jornal, se amedronta e não deseja se envolver utilizando aqueles casos. É o que vamos viver pelo Carf. Pelo caso DE zelotes, por exemplo, todo mundo qual milita lá sabe de que tem coisa errada. Contudo a gente nãeste pode partir de modo a este crime do exegese. Se julgou favorável e o Fisco não gostou, ele de que recorra.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria ser aplicada saiba como 1 todo. Espero de que tal mesmo que a orientaçãeste jurisprudencial prevalente em todos os debates semelhantes. Porque é uma decisãeste qual traz um pouco Muito mais do conforto de modo a os contribuintes que foram envolvidos nesse tema.

Luiz Gustavo Bichara — Só com correçãeste monetária, quando o processo acabar. Entãeste, a quem interessa a celeridade do processo? O contribuinte litiga contra a União e faz o depósito. A Uniãeste já pegou este dinheiro. Se ele perder, a Uniãeste possui que devolver ESTES valores.

ConJur — E nos quadros em o valor da autuaçãeste era elevado do qual de fato era devido? Este qual a União possui direito do tomar depois do já ter aumentado o empréstimo?

Em maté especialmenteria na última minha revisão aqui terça-feira (31), o portal JOTA relata de que Parcela Destes contribuintes que aderiram ao programa por repatriação por recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça de modo a a Receita Federal cancelar multa moratória por 20% Acerca os ativos regularizados.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. Desde 1998, o governo federal possui a titularidade dos depósitos judiciais. Entãeste quando é feito um depósito, ele está só virtualmente à disposiçãeste do juízo.

E, por não serem, a eles nãeste é dada a imunidade constitucional que protege a OAB. Portanto, toda a receita DE Caixas deveria ser tributada. Este que acontece é qual este Estatuto da OAB, que é lei federal, diz de que tais como ESTES conselhos seccionais, este Conselho Federal, as Caixas sãeste partes estrutural do sistema OAB.

Desses, 72% dizem respeito a empresas. Os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS representam 48% Destes questionamentos tributários que chegam ao Supremo. Para este responsável pelo estudo, o advogado Heron Charneski, a elevado incidência de casos de que tratam da maté especialmenteria possui a ver utilizando este maior impacto coletivo direto que eles têm no país. Para além disso, segundo ele, a Constituição Federal se aprofunda Derivado do detalhes da tributação, dando margem a questionamentos constitucionais Acerca ESTES Muito mais variados assuntos. 

Outro motivo é que o Conselho Federal da OAB possui já em trâmite no STF dezenas do ADIs — tais como é Parcela em dezenas do outras ações — que versam Derivado do matfoiria tributária, e qual necessariamente carecem de um acompanhamento dedicado e especializado", resume.

Só no instante da liquidação da obrigaçãeste é que têm a oportunidade de ser submetida a tributaçãeste especíTeimavive", afirmou André Gomes.

A Folha de S. Paulo trouxe nesse sábado (30) matéria A cerca de uma alteração pelo texto do Refis pelo Congresso que pode abrir brecha para que dívidas do acordos fechados com a União após desvio de dinheiro público, por exemplo, sejam parceladas nas mesmas condições favoráveis de que serão dadas a débitos tributários.

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